Estabelecer incentivos fiscais para loteamentos industriais e empresariais que se estabeleçam ou ampliem suas atividades no município. Essa é a finalidade do Projeto de Lei Complementar Nº 14/2025, aprovado na sessão ordinária desta segunda-feira, 8 de setembro. A proposta, de autoria da Prefeitura, institui a internacionalização dos programas de incentivos fiscais no âmbito do município, consolidando legislações e criando o Código Municipal de Programas de Incentivos Fiscais.
O projeto prevê a possibilidade de isenção de Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) pelo período de dez anos para loteamentos tipo L3 e L5, como loteamentos industriais, loteamentos fechados, condomínio industrial tipo I4, comerciais e prestadores de serviços. Há também incentivos aos microempreendedores individuais e ao jovem empreendedor na proposta.
Já as empresas que vierem a se instalar em Limeira ou ampliar suas atividades poderão ter como incentivo a isenção da Taxa de Fiscalização de Atividade (TFA), isenção de Taxa de Licença para Execução de Obras Particulares, isenção do IPTU, redução da alíquota do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), isenção de preços públicos para a aprovação ou regularização do projeto de construção, reforma ou ampliação e isenção do Imposto de Transmissão Inter Vivos Sobre Bens Imóveis e Direitos (ITBI), por exemplo. Mas, para fazer jus aos benefícios, as pessoas jurídicas ou firmas individuais precisam gerar pelo menos cinco empregos diretos ou por meio de terceirização, devidamente comprovados.
A proposta também cria o programa Bolsa de Formação Empresarial para Micro e Pequenas Empresas, que compreenderá financiamento de cursos que tenham reconhecida importância para o setor do requisitante. Para ter direito de fazer parte do programa, é necessário estar cadastrado como micro ou pequena empresa, ter pelo menos um ano de atividade no Município e comprovar a contratação de pelo menos um empregado nos últimos dois meses anteriores ao requerimento de inscrição.
Além dos incentivos, a propositura trata ainda da internacionalização do Município, que determina que as mensagens contidas nas placas de sinalização viária indicativa de pontos turísticos, logradouros e os conteúdos informativos publicitários publicados nos portais eletrônicos oficiais da administração pública municipal deverão conter, além do idioma português, versões traduzidas para o espanhol e inglês.
Segundo a Prefeitura, na justificativa, além de promover o desenvolvimento econômico de Limeira, a internacionalização do Município é uma estratégia para ampliar as oportunidades de negócios e atrair investimento entrangeiro, além de fortalecer a competitividade da cidade no cenário global.
A proposta aprovada segue para sanção do prefeito Murilo Félix (Podemos), depois será promulgada e publicada no Jornal Oficial do Município e passa a ser lei. A regulamentação do projeto será feita por meio de decreto.
Subvenção
Na sessão desta semana, os vereadores também votaram, em regime de urgência especial, o Projeto de Lei Nº 216/2025, da Prefeitura, que autoriza o Poder Executivo Municipal, por meio do Centro de Promoção Social Municipal – Ceprosom e do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, a repassar recursos financeiros a título de subvenção social a entidade beneficiária (Organização Valentes de Davi). A abertura no orçamento corrente é um crédito adicional suplementar no valor de R$ 804.203,99.
