Na sessão desta quarta-feira, 29 de outubro, os vereadores aprovaram três projetos de autoria da Prefeitura. Dois deles tratam sobre o Conselho do Município, um órgão de consulta imediata e vinculado ao Gabinete do Prefeito, cuja finalidade é analisar, debater e propor políticas públicas e estratégias de governo. Outra propositura autoriza o Município a integrar o Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável (Condesu).
Conselho do Município
O Projeto de Lei Nº 249/2025 atualiza o Conselho do Município, antes instituído pela Lei Nº 2.384/1.990, cuja legislação será revogada. O texto aprovado estabelece as competências do órgão colegiado, a composição, as atribuições e prerrogativas dos membros e o funcionamento.
O Conselho será formado pelo prefeito, vice-prefeito, chefe de Gabinete, secretários municipais, presidente e superintendente de autarquia, e até 12 cidadãos, maiores de idade, com notório saber ou comprovada experiência em áreas de interesse público municipal e reconhecida liderança e representatividade. Os membros da sociedade civil podem ser indicados por entidades ou por livre escolha do prefeito municipal, para um período de até dois anos de atuação como conselheiros, admitida a recondução.
Entre as atribuições, o colegiado pode, por exemplo, solicitar informações ao desempenho das atribuições do Conselho, emitir opiniões técnicas, relatórios e recomendações de interesse público, propor diligências ou visitas técnicas, autorizadas pelo presidente do Conselho, acompanhar a execução de políticas públicas e projetos prioritários.
“O Conselho do Município tem por finalidade servir como um órgão consultivo, reunindo profissionais com experiência, conhecimento técnico ou representatividade institucional, para a formulação de propostas, análises e recomendações que contribuam com a construção de políticas públicas mais eficientes, inovadoras e alinhadas ao interesse coletivo”, descreveu o governo municipal do projeto.
Vinculação do Conselho
Por meio do Projeto de Lei Complementar Nº 33/2025, a Câmara também aprovou adequar a vinculação do Conselho do Município, que antes estava atrelado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, e passará a se vincular ao Gabinete do Prefeito. “Visa fortalecer os mecanismos de assessoramento direto do Chefe do Poder Executivo Municipal, promovendo maior integração entre diferentes áreas da Administração Pública e garantindo embasamento técnico e estratégico para a tomada de decisões”, justificou a Prefeitura.
Condesu
Já o Projeto de Lei Nº 251/2025 autoriza o Município a integrar o Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável (Condesu), aderindo ao Contrato de Consórcio/Estatuto Social. Além disso, abre crédito adicional no valor de R$ 3.050 milhões destinados à adesão de Limeira ao órgão.
De acordo com a proposta, o objetivo do Condesu é a cooperação intermunicipal para buscar soluções para gestão integrada, com fornecimento de mão de obra aos municípios. “A adesão ao Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável possibilitará à cidade aprimorar seus serviços essenciais, fortalecer sua política ambiental e impulsionar projetos inovadores por meio da cooperação regional, garantindo qualidade de vida e desenvolvimento sustentável”, justificou.
O autor ressalta na justificativa que, por meio do consorciamento, é possível obter redução de custos operacionais e acesso à tecnologias e serviços especializados, cujos custos seriam inviáveis para o Município arcar sozinho.
São finalidades do Condesu o planejamento de ações de saneamento básico e ambiental, de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos; e a articulação das políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate à pobreza e de proteção ambiental.
Fazem parte do Consórcio: Artur Nogueira, Campo Limpo Paulista, Conchal, Cordeirópolis, Cosmópolis, Engenheiro Coelho, Holambra, Itapira, Jaguariúna, Matão, Mogi Guaçu, Morungaba, Santo Antônio de Posse e São Carlos.
