Durante a sessão ordinária da Câmara Municipal realizada nesta segunda-feira, 29 de setembro, foi aprovado o Projeto de Lei Nº 168/2025, de autoria do vereador Felipe Penedo (PL), que altera dispositivos da Lei Nº 2.729/1995, para estabelecer novas regras sobre o funcionamento do Conselho Tutelar Municipal.
A alteração na lei inclui a obrigatoriedade de afastamento do conselheiro em caso de nomeação para cargos comissionados, ponto que não estava previsto na legislação anterior e que agora passa a constar.
A mudança estabelece que o conselheiro que se afastar para ocupar mandato eletivo, função pública ou atividade privada deverá ser desligado com prejuízo da remuneração. Após o término do afastamento temporário, o titular poderá retornar às atividades mediante requerimento ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), com dispensa do suplente.
Outra mudança aprovada permite o licenciamento pessoal, por até seis meses, com possibilidade de renovação sucessiva, também sem remuneração e mediante autorização do CMDCA.
De acordo com a justificativa, as alterações garantem maior segurança jurídica, transparência e padronização nos procedimentos de afastamento e retorno às funções, além de reforçarem os princípios da moralidade e economicidade na administração pública. O texto também promove ajustes para manter a coerência do ordenamento municipal.
O projeto aprovado segue para apreciação do prefeito Murilo Félix (Podemos) para sanção ou veto. Se sancionado, será promulgado e publicado no Jornal Oficial do Município e passa a ser lei.
