A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) analisou 22 proposituras na reunião desta terça-feira, 23 de setembro. Oito receberam pareceres favoráveis do colegiado e as demais permanecem em estudo ou foram encaminhadas para análise da Procuradoria Jurídica, conforme registro em ata.
A CCJR analisa os aspectos constitucional, legal, regimental, gramatical e lógico de todas as proposições que tramitam na Câmara. Fazem parte da Comissão os vereadores Mara Isa Mattos Silveira (PL), presidente; Anderson Pereira (PSD), vice-presidente; e Mariana Calsa (MDB), secretária. As reuniões acontecem regimentalmente às terças-feiras, a partir das 16h.
Confira as proposituras que receberam pareceres favoráveis:
Projeto de Lei Nº 221/2025, do vereador Everton Ferreira (PSD), perpetua o nome de Antônio Natali Amâncio na travessa entre a rua Evangelista Paolilo e rua Estudante Flamínio Araújo de Castro Rangel, próxima à rotatória do lago do Jardim Nova Itália.
Projeto de Lei Nº 226/2025, dos vereadores Estevão Nogueira (Avante) e Costa Júnior (Podemos), perpetua o nome de Ícaro Marques Barcellos em área verde localizada na rua Projetada 2, quadra F, no bairro Residencial Jardins de Limeira.
Projeto de Decreto Legislativo Nº 23/2025, do vereador Everton Ferreira (PSD), altera dispositivos do Decreto Legislativo Nº 04/1980, que institui a Medalha de Mérito Cívico 15 de Setembro, com o objetivo de corrigir a denominação Tatuibi contida no nome da homenagem.
Substitutivo Nº 58 ao Projeto de Lei Nº 170/2025, dos vereadores Everton Ferreira (PSD), Guilherme Guido (PL), Estevão Nogueira (Avante), Mariana Calsa (MDB), Elias Barbosa (PRTB) e Marcio do Estacionamento (DC), institui a Política Municipal de Dados Abertos em Limeira, dispõe sobre a transparência pública e o acesso à informação.
Projeto de Lei Nº 200/2025, do vereador Costa Junior (Podemos), altera a Lei Ordinária Nº 4293/2008, que institui a Semana de Combate à Pedofilia em Limeira.
Projeto de Lei Nº 219/2025, dos vereadores Nilton Santos (Republicanos), Bruna Magalhães (PRTB) e Estevão Nogueira (Avante), dispõe sobre a intensidade máxima permitida na difusão de sons e ruídos por meio de veículos automotores e de tração animal.
Projeto de Lei Complementar Nº 26/2025, da Prefeitura, altera dispositivos da Lei Complementar N º 461/2009, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal, que contém o plano de carreira da categoria. A mudança trata sobre readaptação de servidores para o exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenham sofrido.
Projeto de Lei Nº 218/2025, do vereador Helder do Táxi (PSD), altera dispositivos da Lei Municipal Nº 6906/2023, que institui em Limeira a concessão de benefício tributário de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU VERDE, aperfeiçoando a norma e ampliando o alcance do benefício.
