A Política Mineira de Promoção da Integridade (PMPI) do Governo de Minas, desenvolvida por meio da Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE-MG), foram reconhecidas como referência nacional em publicação do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC). O “Estudo técnico sobre a Promoção da Integridade com base em Risco conforme a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos”, divulgado em Brasília (DF), apresenta análise comparativa e analítica das regulamentações da NLLC pelos Estados, Distrito Federal e União com o objetivo de aumentar o conhecimento de governos sobre o regime jurídico e as práticas para prevenir e combater a corrupção no setor privado.
“O reconhecimento da competência e boas práticas da CGE Minas pela ONU coroa os últimos quatro anos de esforços na cultura de integridade efetiva do Estado”, explicou o controlador-geral do estado, Rodrigo Fontenelle. “Tão importante quanto premiações ou os primeiros lugares nos rankings de transparência é ter a excelência da CGE e do PMPI reconhecidos na prática, como uma característica intrínseca”, completou.
Sobre o Estudo
O Estudo realizou análises dos padrões desenvolvidos pelos Estados brasileiros sobre licitações, levando em consideração a ordem jurídica vigente, a jurisprudência e o estado da arte científico sobre o tópico, sob a proposta de realização de uma análise técnica dos dispositivos da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº14.133/2021, ou “NLLC”). Também se buscou identificar os desafios e potenciais para a produção dos resultados e impacto, seja da NLLC, seja de leis subnacionais e atos normativos infralegais.
A iniciativa acontece no âmbito do projeto do UNODC “Ação Global pela Integridade Corporativa – Global Action for Business Integrity” e tem por objetivo apresentar os principais achados da Pesquisa sobre Integridade e Conformidade na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) e a Matriz de Risco de Integridade, desenvolvida pelo UNODC, que pode ser uma ferramenta útil para diferentes órgãos governamentais em nível nacional, estadual e municipal.
No Brasil, uma das atividades que o Projeto pretende incentivar é a cooperação interinstitucional para estimular a avaliação de riscos, incluindo uma perspectiva ambiental, social e de governança (ESG), bem como o desenvolvimento de programas de compliance alinhados com os diversos riscos presentes nas compras e contratações públicas, junto aos setores privado e público, com base na referida lei.
