Qua 26 julho 2023 19:25 atualizado em Qua 26 julho 2023 19:24
Governo de Minas avalia como positivas mudanças no Regime de Recuperação Fiscal propostas pela União
Aperfeiçoamento do RRF foi uma demanda dos estados para o Ministério da Fazenda
As propostas de mudança no Regime de Recuperação Fiscal (RRF) apresentadas nesta quarta-feira (26/7) pelo Ministério da Fazenda são avaliadas positivamente pelo Governo de Minas Gerais, que foi um dos propositores do aperfeiçoamento desse instrumento criado pela União há cerca de seis anos com o objetivo de ajudar os entes da federação em maiores dificuldades financeira e fiscal.
SEF / Divulgação
Para o secretário de Fazenda de Minas, Gustavo Barbosa, as medidas sugeridas tornam a adesão mais simples para os estados.
Barbosa destaca, dentre outras propostas, a utilização do resultado fiscal como meta a ser perseguida pelos estados que aderirem ao RRF, em vez de diversas ações de microgestão que estão previstas no modelo em vigor atualmente.
"Por essa proposta, que foi colocada por Minas Gerais, o que importa ao fim do ano é se o Estado atingiu as metas fiscais comprometidas com o Tesouro Nacional", afirma.
O secretário mineiro cita ainda como bastante positiva a possibilidade de alongar de nove para 12 anos o prazo de participação no RRF.
"Nós vamos buscar sair do Regime antes, mas a possibilidade de os estados ficarem por 12 anos reflete no valor que eles têm de pagar todo ano referente à dívida", diz.
Outra proposta que atende ao pleito dos estados é a permissão para a tomada de crédito para pagamento das dívidas mais caras e em moeda estrangeira, barateando os custos.
"O Estado vai poder pegar empréstimo em moeda nacional, mais barato, e liquidar essas dívidas mais caras. Isso abre espaço no Orçamento para investimentos em políticas públicas", explica Barbosa.
De acordo com Gustavo Barbosa, no mês de maio, os governadores dos quatro estados que hoje apresentam fragilidades nas contas públicas – Minas Gerais, Goiás, Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro – se reuniram em Brasília com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e apresentaram demandas em relação ao aperfeiçoamento do RRF. Algumas delas foram colocadas como propostas nesta quarta-feira.
Embora as medidas dependam da aprovação de uma lei complementar no Congresso Nacional, o secretário de Fazenda mineiro está otimista.
"Tendo a União como coordenadora desse processo e enviando ao Congresso, é um avanço muito grande", conclui.
A adesão ao RRF é considerada pelo Executivo estadual como a alternativa mais viável para o equacionamento da dívida pública mineira, que está em R$ 153,44 bilhões, sendo R$ 134,27 bilhões com a União e outros R$ 19,17 bilhões tendo a União como garantidora.